Amélio atribuiu aos servidores a derrubada do veto e a concessão dos benefícios.
Aline Batista/Dicom Aleto / HD
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 17, o veto do governo ao Autógrafo de Lei nº 36/2026, que instituiu indenizações para diversos quadros do funcionalismo estadual. Oriunda da Medida Provisória nº 17/2026, a matéria tinha sido aprovada pelos deputados estaduais em 31 de março deste ano, com substitutivo que ampliou em 50% o valor das indenizações previstas no texto original.
Com a rejeição do veto, os deputados asseguraram o aumento de R$ 1.000 para R$ 1.500 no valor das indenizações para agentes de trânsito, servidores da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon), servidores do setor de atendimento ao público do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto), extensionistas rurais, técnicos rurais, fiscais ambientais, inspetores de recursos naturais, guardas de parques ambientais e docentes da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Além disso, quanto aos demais servidores do Pronto, houve aumento na indenização de R$ 800 para R$ 1.200, especificamente para os que exercem função administrativa e operacional; e de R$ 700 para R$ 1.050 para os que atuam nos serviços gerais.
Durante a sessão, o presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (MDB), fez uma defesa enfática em relação ao respeito institucional e constitucional que deve haver entre os Poderes. Segundo Amélio, isso deve ser aplicado não só ao Executivo e ao Legislativo, que estavam inteiramente envolvidos no processo referente ao veto, mas também ao Poder Judiciário, que, recentemente, foi acionado e reconheceu a legalidade da decisão da Assembleia Legislativa de não recepcionar a MP, que tinha sido reformulada pelo governo. Dessa forma, a Casa de Leis manteve a discussão e votação do veto do Executivo em relação à matéria debatida e aprovada pelos parlamentares.
Ainda no plenário, Amélio Cayres enfatizou a importância do diálogo entre os parlamentares e a participação das categorias em todo o processo, atribuindo a eles a aprovação dos benefícios. “Nem o governo, nem a Assembleia, ninguém foi vencido. Houve ganhadores, que foram os servidores deste Estado”, ressaltou.
Entenda
Ao tomar conhecimento da aprovação da MP nº 17/2026 com o substitutivo do Legislativo, o governo decidiu reapresentar a matéria na forma de uma nova MP, o que viola o princípio da irrepetibilidade no processo legislativo. Regimentalmente, MPs ou projetos de lei rejeitados não podem ser reapresentados para discussão e votação em uma mesma sessão legislativa (mesmo ano). Como a Aleto não recepcionou a MP reformulada, o governo decidiu vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 36/2026, relativo à Medida Provisória nº 17.
O impasse em torno do tema polarizou deputados governistas e oposicionistas e mobilizou os representantes das categorias interessadas, que fizeram pressão para que os parlamentares derrubassem o veto e garantissem as indenizações previstas no texto normativo.
(Edição: Lauane dos Santos/Ascom A.C)