O Ministério Público do Tocantins instaurou um Procedimento Preparatório para aprofundar as investigações sobre um suposto esquema criminoso que teria operado dentro do Centro de Depósito de Veículos (CDV) de Araguaína, unidade responsável pela guarda de veículos apreendidos e administrada pela concessionária Sancar.
A portaria foi assinada no dia 12 de junho pelo promotor de Justiça Rhander Lima Teixeira, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, e converte uma Notícia de Fato instaurada em 4 de fevereiro de 2026 em investigação formal. O procedimento tem como objeto apurar supostas irregularidades relacionadas à possível liberação indevida, retirada irregular e comercialização ilícita de veículos apreendidos que deveriam permanecer sob custódia do Estado.
Segundo o Ministério Público, os fatos investigados estão relacionados a elementos surgidos no âmbito das Ações Penais nº 0002214-93.2025.8.27.2706 e nº 0023199-20.2024.8.27.2706, que apontariam indícios da existência de um esquema voltado à destinação irregular de veículos recolhidos ao pátio credenciado.
De acordo com a portaria, a suspeita é que veículos apreendidos por determinação policial ou judicial possam ter sido liberados, negociados ou comercializados sem a observância dos procedimentos legais exigidos, situação que, em tese, poderia configurar desvio de finalidade na execução do serviço público delegado à concessionária responsável pela administração do depósito.
Motocicleta teria sido levada a leilão sem autorização da Justiça
Um dos principais elementos que motivaram a abertura da investigação envolve a motocicleta Honda CG 150 Titan, placa MWN-5273. Conforme documentos reunidos pelo Ministério Público no Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas, o veículo teria sido levado a leilão em 13 de agosto de 2024 sem a prévia autorização do Poder Judiciário.
Para o Ministério Público, as evidências reunidas até o momento indicam que a alienação do bem ocorreu sem a autorização judicial considerada indispensável para esse tipo de procedimento, uma vez que veículos apreendidos em investigações criminais permanecem vinculados aos processos e somente podem ser destinados a leilão mediante autorização expressa da autoridade competente.
A portaria destaca que a guarda de veículos apreendidos constitui um serviço público delegado pelo Estado, impondo à empresa responsável o dever de vigilância, conservação e preservação dos bens sob sua custódia. Eventual destinação irregular desses veículos pode representar violação das normas previstas nos artigos 120 e 144-A do Código de Processo Penal.
Possíveis atos de improbidade e prejuízos ao patrimônio público
O Ministério Público também avalia se os fatos investigados podem caracterizar atos dolosos de improbidade administrativa, especialmente aqueles relacionados a enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e lesão ao patrimônio de terceiros que se encontram sob tutela estatal.
A investigação busca esclarecer não apenas a situação da motocicleta citada na portaria, mas também verificar se outros veículos apreendidos tiveram destinação semelhante, bem como identificar eventuais responsáveis por autorizações, liberações, alienações ou comercializações realizadas à margem dos procedimentos legais.
Empresa deverá apresentar contratos, registros e documentos de leilão
Como parte das diligências determinadas, a Sancar foi oficiada para apresentar, no prazo de 15 dias, cópia integral do Contrato de Concessão nº 024/2017 e de todos os aditivos firmados com o Estado, especialmente aqueles relacionados à guarda, custódia, destinação e alienação de veículos apreendidos.
O Ministério Público também requisitou o histórico completo de entrada, permanência, movimentação e saída da motocicleta Honda CG 150 Titan, além da documentação integral referente ao leilão realizado em 13 de agosto de 2024, incluindo edital, ata, identificação do arrematante, comprovantes de pagamento, destinação dos recursos arrecadados e a identificação nominal do responsável pela autorização ou determinação da venda do bem.
Detran é questionado
O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) foi notificado para informar se houve autorização, fiscalização ou participação institucional no leilão do veículo investigado, bem como eventual recebimento ou destinação dos valores arrecadados.
Segundo o promotor, parte das informações requisitadas ao órgão ainda não foi encaminhada, mesmo após reiterações feitas pelo Ministério Público, o que levou à continuidade das diligências.
A instauração do Procedimento Preparatório representa uma fase inicial de investigação. Ao final da apuração, o Ministério Público poderá arquivar o caso, firmar acordos ou adotar medidas judiciais e extrajudiciais caso sejam confirmadas irregularidades ou identificados responsáveis pelos fatos investigados.