PLs aguardam distribuição de relatoria para controle de constitucionalidade
Montagem: Cleyton Cristus e Isis Oliveira / HD
Estão tramitando, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), três projetos de lei que visam proporcionar maior segurança e saúde às mulheres tocantinenses. O PL nº 166 de 2026, de autoria da deputada Vanda Monteiro (UB) e os PLs nos 162 e 164 de 2026, do deputado Gipão (PL), foram encaminhados na terça-feira, 19, para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Aleto.
No âmbito da segurança da mulher, o PL nº 166/2026 institui para os condomínios residenciais e comerciais do Tocantins a obrigatoriedade de comunicar situações de violência doméstica e familiar. A medida abrange não só mulheres, mas também crianças, adolescentes e idosos que possam estar em perigo.
O projeto prevê que síndicos e administradores informem os casos à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública especializado. O objetivo é combater a cultura do silenciamento e controlar o aumento dos casos de feminicídio e de violência doméstica no Estado.
Já com relação à segurança fora do lar, o PL nº 162/2026 estabelece que empresas de transporte por aplicativo adotem procedimentos de verificação de antecedentes criminais dos motoristas cadastrados no Tocantins. A medida busca trazer mais proteção e tranquilidade às mulheres que utilizam esse serviço.
Com a aprovação do projeto, as plataformas deverão aplicar mecanismos destinados a impedir ou suspender o cadastro de motoristas que possuam condenação criminal transitada em julgado, especialmente por crimes relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher; crimes contra a dignidade sexual; feminicídio; e perseguição ou ameaça praticadas em contexto de violência de gênero.
Na área da saúde da mulher, o PL nº 164/2026 instaura diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose e cria mecanismos para o diagnóstico precoce e monitoramento da doença. A intenção é mitigar as consequências da identificação tardia.
De acordo com a justificativa do PL, estudos da Universidade de York apontam que o tempo médio para o diagnóstico da doença é de sete anos, período em que a paciente convive com dor intensa, prejuízos à qualidade de vida e possíveis complicações, incluindo infertilidade. Além disso, estudos publicados na Revista de Patologia do Tocantins indicam que 15% das mulheres tocantinenses possuem endometriose.
Na CCJ, os PLs aguardam distribuição de relatoria para controle de constitucionalidade. Caso obtenham parecer favorável, seguirão para análise em outras comissões temáticas, antes de serem apreciados e votados no plenário.