Após ser o autor do Projeto de Lei (PL) que foi sancionado e se constituiu na Lei Estadual nº 4.439, de 25 de junho de 2024, o deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB), quer a atualização da Portaria/SEFAZ nº 272, para que a fibromialgia seja incluída no rol de deficiências que conferem direito à isenção e à não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em conformidade com a legislação. O requerimento, em tramitação na Assembleia Legislativa (Aleto), foi…
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Júnior Geo quer garantir isenção de IPVA para pessoas com fibromialgia
De admin
Júnior Geo quer garantir isenção de IPVA para pessoas com fibromialgia