Projeto de lei estabelece regras para cobrança e evita penalidades desproporcionais ao consumidor
Aline Batista/Dicom Aleto / HD
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 31, o Projeto de Lei nº 43/26, de autoria do deputado estadual Olyntho Neto (MDB), que proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece o prazo mínimo de 90 dias de atraso para que débitos superiores a esse montante possam ser protestados no estado. Durante a tramitação nas comissões, a proposta recebeu emenda que expandiu a proibição também para as contas de água e esgoto.
“O tocantinense paga uma das tarifas de energia mais caras do país. O valor é tão alto que, muitas vezes, compromete o orçamento familiar, fazendo com que o consumidor atrase o pagamento e seja punido de forma injusta e desmedida com a negativação em cartório. Nosso PL vem para proteger o cidadão de uma forma extrema de cobrança, capaz de gerar restrição de crédito, transtornos e encargos financeiros adicionais, além de assegurar um prazo razoável de atraso antes da efetivação do protesto”, argumentou o parlamentar.
Segundo Olyntho, as taxas cartorárias geradas pelo protesto, em muitos casos, são excessivas e podem até ultrapassar o valor da dívida original. “Há situações em que uma conta de R$ 80, R$ 100 ou R$ 150 resulta em um protesto de R$ 255, o que evidencia a desproporcionalidade da cobrança. Isso aumenta consideravelmente o valor devido e dificulta a quitação, contribuindo para o crescimento da inadimplência e gerando impactos sociais e econômicos consideráveis”, destacou.
Aprovado por unanimidade pelos deputados, o PL nº 43/26 segue agora para sanção do governador. “Com a aprovação pela Assembleia, damos um passo importante para equilibrar as relações de consumo e proteger quem mais precisa no nosso querido estado do Tocantins, fortalecendo o papel do Estado na garantia de direitos. Estou confiante de que o governador irá sancionar a matéria, reconhecendo sua relevância social e os benefícios diretos à população”, finalizou o deputado.