Proposta estabelece fundamentos, objetivos e diretrizes para o fortalecimento do setor no Estado
Silvio Santos / HD
Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira, 1º de julho, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Tocantins (Pedespa-TO). A proposta estabelece fundamentos, objetivos e diretrizes para o fortalecimento do setor no Estado, conciliando desenvolvimento econômico, inclusão social, inovação tecnológica e preservação ambiental.
De autoria do Governo do Estado, o projeto reconhece a pesca e a aquicultura como atividades estratégicas para a bioeconomia tocantinense e busca promover o uso sustentável dos recursos pesqueiros. Entre os objetivos da nova política estão o ordenamento do setor, a ampliação da produção aquícola, o incentivo à geração de emprego e renda, além da valorização das comunidades que dependem da atividade para sua subsistência.
O texto aprovado conceitua diferentes modalidades de produção, como os sistemas de cultivo extensivo, semi-intensivo e intensivo, além daqueles com viés sustentável, a exemplo da aquaponia e da aquafloresta. Com isso, o Tocantins passa a contar com um marco legal moderno, que reconhece as atividades pesqueiras e aquícolas como integrantes da bioeconomia e importantes instrumentos de compensação ambiental. Entre os fundamentos apresentados, destacam-se a preservação da biodiversidade, o respeito aos saberes tradicionais e o incentivo às práticas esportivas de pesque-e-solte.
O projeto também estabelece critérios rigorosos para o fomento econômico e o acesso a incentivos fiscais. O texto garante prioridade de atendimento a pequenos produtores, pescadores artesanais e empreendedores familiares, no que diz respeito ao acesso a linhas de crédito e à assistência técnica. Por outro lado, para que grandes e médios produtores ou grupos econômicos organizados usufruam de benefícios e subsídios estaduais, a lei exige a realização comprovada de contrapartidas sociais efetivas que fortaleçam e integrem os pequenos produtores locais à cadeia produtiva.
Governança participativa e modernização do setor
Para garantir que a implementação da política ocorra de forma democrática e transparente, a matéria prevê a criação de instâncias consultivas no âmbito da Secretaria da Pesca e Aquicultura. Serão instituídas a Câmara Setorial da Pesca Artesanal e Esportiva, a Câmara Setorial da Piscicultura e o Conselho Estadual da Pesca e Aquicultura (Cepa-TO). Além disso, a gestão da Pedespa-TO será avaliada a cada três anos, com ampla participação social, sendo os dados de monitoramento disponibilizados no Portal da Transparência.
O Estado também irá fomentar a criação do Selo Tocantinense de Sustentabilidade do Pescado e a implementação gradual de um sistema de rastreabilidade para os produtos locais, assegurando qualidade sanitária e reconhecimento de mercado.
A aprovação do projeto contribui para a atualização de conceitos e diretrizes relacionados à atividade pesqueira e aquícola, alinhando a legislação estadual às normas federais e às demandas atuais do segmento. A expectativa é que a nova política contribua para impulsionar o desenvolvimento regional de forma sustentável.