Matéria foi aprovada pelo plenário na quarta-feira,1º
Isis Oliveira / HD
Os deputados estaduais aprovaram, nessa quarta-feira, 1º de abril, o Projeto de Lei de Conversão (PLC) da Medida Provisória nº 16/2026, que eleva o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo de R$ 300 para R$ 500. A proposta, apoiada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), amplia o limite de remuneração para recebimento do benefício, contemplando agora quem ganha até R$ 3.242.
Com a mudança, o auxílio, antes restrito a salários de até R$ 2.824, alcança mais 3.642 funcionários públicos. No total, 19.648 servidores serão beneficiados em todo o Estado.
Segundo o texto, a atualização busca promover equidade e amenizar o impacto do custo de vida nas despesas com alimentação, mantendo o caráter indenizatório da verba.
Indenização para a Polícia Civil
Os deputados também aprovaram o PLC da Medida Provisória nº 22/2025, que institui indenização por cumulação de responsabilidades administrativas para a Polícia Civil. A medida contempla delegados, agentes, escrivães, agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais.
O servidor efetivo que exercer cargo em comissão na Secretaria da Segurança Pública (SSP) poderá optar pelo subsídio integral da função comissionada ou pelo subsídio do cargo de origem acrescido de 40% do valor da comissão.
A indenização compensa o acúmulo de funções em diferentes unidades, visando suprir o déficit de pessoal ou atender às demandas das delegacias com maior volume de serviço.