Benefício de natureza indenizatória será devido aos procuradores ativos e inativos
Silvio Santos / HD
Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira, 1º de julho, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que institui a parcela de valorização por tempo de atividade para os procuradores do Estado.
De autoria do Executivo, o benefício, de natureza indenizatória, será devido aos servidores ativos e inativos, “calculado à razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício de atividade jurídica, limitado a trinta e cinco por cento”, segundo consta no projeto de lei.
O texto considera como tempo de efetivo exercício não só o período no cargo de procurador do Estado, como também o tempo de atuação como gestor público em cargos de natureza política e em atividade jurídica em outros órgãos públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais.
“A proposta visa fortalecer a advocacia pública estadual, valorizar a permanência qualificada na carreira e conferir disciplina legal à matéria, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal”, alega o Governo do Estado.
Tribunal de Justiça
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 5/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A proposta transforma o cargo de chefe de secretaria em secretário-geral de unidade judiciária de primeiro grau, redefine suas atribuições e expande o número de cargos dos atuais 51 chefes de secretaria para 73 secretários-gerais.
De acordo com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, o secretário-geral é um gestor com atribuições ampliadas, voltadas à governança, gestão de pessoas e suporte direto à atividade jurisdicional.
A criação de cargos no TJTO vai gerar um impacto na ordem de R$ 7,6 milhões anuais no orçamento do Judiciário.