Em meio aos desafios da transição para o novo sistema tributário nacional, o Governo do Tocantins intensificou as ações de apoio técnico aos municípios para assegurar a adesão e a efetiva operacionalização do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A medida, de cumprimento obrigatório, é considerada estratégica para a adaptação ao novo modelo de arrecadação, a manutenção do equilíbrio federativo e a preparação institucional das gestões municipais diante das mudanças impostas pela Reforma Tributária.
A implementação do novo padrão fiscal representa uma etapa decisiva da Reforma Tributária, que exige adequações estruturais, tecnológicas e administrativas por parte dos municípios. Além de promover a modernização da gestão pública, o sistema nacional da NFS-e permite o compartilhamento de informações entre União, estados e municípios, amplia a transparência fiscal, fortalece a arrecadação municipal e contribui para o combate à sonegação.
O governador Wanderlei Barbosa destaca que o Tocantins tem conduzido o processo de implementação da Reforma Tributária de forma articulada, em parceria com a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e as prefeituras. Segundo ele, o foco é reduzir os impactos da transição e garantir que nenhum município fique para trás.
“Trata-se de uma mudança estrutural para o país, que impõe desafios reais às administrações locais. O Governo do Tocantins atua de forma responsável e cooperativa para assegurar que os municípios estejam preparados, mantendo o acesso a recursos, convênios e investimentos. Nosso compromisso é oferecer suporte técnico e institucional durante esse período de adaptação”, afirmou.
Adesão obrigatória e desafios operacionais
No Tocantins, a maioria dos municípios já formalizou a adesão ao sistema nacional da NFS-e. No entanto, oito cidades ainda não concluíram o processo, seja por pendências na adesão formal, seja por dificuldades técnicas na configuração e na operação do sistema. Diante desse cenário, o Governo do Estado reforça o alerta para que os gestores municipais procurem a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e recebam o suporte necessário para regularização.
O secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, explica que a adoção da NFS-e no padrão nacional é uma exigência legal diretamente vinculada à Reforma Tributária e seu descumprimento pode gerar consequências administrativas e financeiras.
“A legislação é clara quanto à obrigatoriedade. Sabemos que o período de transição traz dificuldades, especialmente para municípios de menor porte, que enfrentam limitações técnicas e operacionais. Por isso, a Sefaz está estruturando ações de orientação e acompanhamento para garantir a integração ao sistema nacional, a conformidade legal e a segurança fiscal”, destacou.
A legislação que regulamenta a Reforma Tributária estabelece que estados e municípios que não adotarem os padrões nacionais de documentos fiscais eletrônicos, incluindo a NFS-e, ficam impedidos de receber transferências voluntárias da União e dos estados enquanto persistir a irregularidade. A não adequação pode resultar em perdas significativas, com impacto direto na celebração de convênios, no acesso a investimentos e na execução de políticas públicas, ampliando os desafios da transição para o novo modelo tributário.
