
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou uma Lei Complementar que visa facilitar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de regiões metropolitanas no Estado do Tocantins. De autoria do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB), a norma altera o art. 67 da Constituição Estadual para incluir o art. 67-C no Capítulo IV. A proposta foi aprovada em sessão plenária realizada na quarta-feira, 17.A legislação original já conferia ao Estado a competência de criar e ampliar regiões…




