Por: Redação
Com o objetivo de ampliar o acesso da população aos benefícios da energia solar, a vereadora Marílis apresentou durante a primeira sessão ordinária do mês de junho que aconteceu na manhã desta quarta-feira (10), o requerimento nº 810/2026, solicitando que a Câmara Municipal adote medidas para suspender algumas exigências previstas em decreto municipal que, segundo ela, dificultam a participação dos contribuintes no Programa Gurupi Solar.
O programa foi criado por meio da Lei Municipal nº 2.629/2023 para incentivar a utilização da energia solar em Gurupi, oferecendo benefícios aos moradores e empresas que investem nessa fonte de energia limpa e sustentável.
De acordo com a vereadora, o decreto que regulamentou a lei passou a exigir documentos e procedimentos que não estavam previstos na legislação aprovada pela Câmara. Entre eles estão a apresentação do Habite-se do imóvel, a homologação do sistema junto à concessionária de energia ou relatório da ANEEL e a comprovação de registro da empresa instaladora junto ao CREA.
Durante pronunciamento na tribuna, Marílis afirmou que essas exigências acabam impedindo que muitos moradores tenham acesso ao programa.
“Grande parte das residências de Gurupi são antigas e não possui Habite-se. Na prática, isso acaba excluindo muitas famílias de um benefício que foi criado justamente para incentivar o uso da energia solar”, destacou.
Segundo a parlamentar, para regularizar imóveis antigos e obter o Habite-se, o proprietário precisa cumprir uma série de etapas e custos adicionais, tornando o processo inviável para muitos cidadãos.
Marílis argumenta que a Lei nº 2.629/2023 não condiciona o acesso ao Programa Gurupi Solar à apresentação desses documentos e que o decreto criou exigências extras que não foram estabelecidas pelo Poder Legislativo.
“Nós estamos aqui para facilitar a vida do contribuinte, e não para dificultar. A lei foi aprovada para incentivar a energia solar e beneficiar a população. Quando criamos barreiras burocráticas, acabamos afastando as pessoas desse direito”, afirmou.
A vereadora também ressaltou que a Câmara possui competência legal para sustar atos do Poder Executivo que ultrapassem os limites definidos pela legislação municipal. Por isso, solicita que a Mesa Diretora encaminhe um Projeto de Decreto Legislativo suspendendo os trechos do decreto que estabelecem essas exigências.
Para Marílis, a medida é necessária para garantir que os objetivos do Programa Gurupi Solar sejam efetivamente alcançados.
“O que queremos é que a população tenha acesso ao benefício da forma como foi aprovada nesta Casa de Leis. Se mantivermos essas exigências, corremos o risco de transformar uma importante política pública em algo inacessível para quem mais precisa”, concluiu.
O requerimento pede ainda que a proposta tramite em regime de urgência, por envolver interesse direto dos contribuintes e das empresas do município.
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