Votação teve 16 votos favoráveis ao veto, quatro contrários e uma abstenção
Aline Batista / HD
Com votos de 16 deputados, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) manteve, nesta terça-feira, 19, o veto parcial que o Governo do Estado apresentou ao Autógrafo de Lei nº 73/2026, que instituiu o Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) nas unidades escolares da rede estadual de ensino. No resultado final, quatro parlamentares votaram pela rejeição do veto e um se absteve.
A decisão em plenário encerra os impasses jurídico e orçamentário em torno da ampliação dos benefícios do programa. Durante a tramitação da matéria, o Legislativo havia aprovado emendas que estendiam a gratificação de incentivo aos professores com contratos temporários. As alterações também incluíam psicólogos, assistentes sociais e psicopedagogos no rol de contemplados.
O veto governamental sustentou-se no princípio da inconstitucionalidade formal e em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Executivo argumentou que, ao incluir novas categorias no recebimento da gratificação, o Legislativo promoveu um aumento direto nas despesas com pessoal, invadindo uma competência que a Constituição Estadual reserva privativamente ao governador. O Palácio Araguaia também destacou a ausência de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro para cobrir a expansão do benefício.
Discussão
Durante a discussão no plenário, o deputado Jorge Frederico (PSDB) revelou que a manutenção do veto foi costurada a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), para garantir a implementação imediata do benefício para os professores efetivos.
Quanto aos professores contratados, o parlamentar afirmou que haverá uma articulação permanente junto ao Governo, para que os educadores contratados sejam contemplados no programa a partir do próximo ano. “Vou votar conforme o acordo do Sintet para atender os milhares de professores [efetivos], mas quero aqui ressaltar que esta luta [em prol dos contratados] vai continuar”, garantiu Jorge Frederico.
A emenda vetada pelo governador foi apresentada pelo deputado Professor Júnior Geo (PSDB), que defendeu, na tribuna do plenário, que os professores contratados merecem ser valorizados e não podem ser tratados de forma diferente. “Hoje eu subo nesta tribuna por uma questão de justiça; justiça em relação aos milhares de professores contratados no Estado, que não recebem a mesma remuneração, porque é isso que o Estado está fazendo com professores que não recebem a gratificação do Profe, o que não gera isonomia. Se o professor está em regência de sala de aula, por que é tratado de forma diferente?”, questionou.
O deputado Marcus Marcelo (PL) foi um dos parlamentares que sustentaram a divergência com o deputado Professor Júnior Geo em relação à estratégia para beneficiar os professores contratados. “Nós temos o mesmo pensamento [defesa da educação], mas divergimos da estratégia. Quando se apresenta uma emenda estendendo o benefício aos contratados, cai-se no artigo da Constituição que proíbe o Legislativo de aprovar emenda que aumente despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Executivo. Então, de fato, há um vício de iniciativa”, pontuou.
O parlamentar adiantou que há um requerimento de sua autoria tramitando na Casa, no qual solicita ao Executivo um estudo de viabilidade – incluindo o impacto orçamentário – para garantir a inclusão dos professores contratados no Profe.
Com a manutenção do veto pela Aleto, a lei foi promulgada, consolidando a política de incentivo financeiro do Profe – voltada ao quadro de servidores efetivos da rede de ensino do Estado.