Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB) eleva o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Estado do Tocantins, para 30 salários-mínimos, com o objetivo de aprimorar a efetividade da prestação jurisdicional, dar maior agilidade ao pagamento de condenações judiciais de menor valor e adequar a legislação estadual à realidade socioeconômica contemporânea. O PL está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia…
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