A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) realizará, no dia 29 de janeiro, às 16h, audiência pública para discutir o combate ao exercício ilegal da advocacia e às fraudes cibernéticas que utilizam indevidamente a identidade de profissionais do Direito e os sistemas processuais eletrônicos. O encontro será on-line, por meio de plataforma digital, com link de acesso a ser divulgado pela Seccional, garantindo a participação da advocacia e da sociedade.
Por Wesley Silas
O objetivo é debater medidas concretas de prevenção, repressão e responsabilização em relação ao crime de falsos advogados e às práticas fraudulentas que se valem de contas bancárias, linhas telefônicas e aplicativos de mensagens para aplicar golpes em cidadãos, fragilizar a segurança do sistema de Justiça e abalar a confiança no Poder Judiciário.
A audiência buscará reunir propostas para aperfeiçoar mecanismos de identificação de profissionais habilitados, ampliar a fiscalização, qualificar a atuação das instituições envolvidas e orientar a população sobre como se proteger, especialmente no ambiente digital.
O evento contará com a participação da OAB Nacional e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fortalecendo o diálogo institucional e a coordenação entre os órgãos responsáveis pela defesa da legalidade, pela integridade dos sistemas processuais eletrônicos e pela boa prestação jurisdicional.
Para o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga, a atuação de falsos advogados e as fraudes cibernéticas que exploram brechas nos sistemas processuais eletrônicos representam grave risco à segurança jurídica e à credibilidade do Poder Judiciário. Segundo ele, o enfrentamento desse cenário exige atuação conjunta de instituições públicas, setor privado e sociedade civil, de forma articulada, contínua e tecnicamente qualificada.
Ação Civil Pública contra bancos, operadoras e plataformas digitais
Em deliberação recente, o Conselho Seccional da OABTO aprovou o ajuizamento de Ação Civil Pública na Justiça Federal contra diversas instituições financeiras, operadoras de telefonia e plataformas digitais, entre elas Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander, Nubank, Mercado Pago, PicPay, as operadoras Claro, Vivo e TIM, além da empresa Meta, responsável pelo WhatsApp.
A OABTO requer a concessão de tutela de urgência para obrigar as rés a implementar medidas imediatas de prevenção e combate a golpes praticados com uso indevido da identidade de advogados e da confiança no sistema de Justiça, incluindo:
– bloqueio rápido e em cadeia de valores transferidos via PIX, com aplicação efetiva do Mecanismo Especial de Devolução (MED);
– remoção ágil de perfis falsos e contas utilizadas para se passar por advogados no WhatsApp e em outros ambientes digitais;
– maior rigor na abertura, validação e fiscalização de contas bancárias e linhas telefônicas;
– criação de canais prioritários de comunicação entre as empresas e instituições como a OAB, para resposta célere a denúncias e suspeitas de fraude.
Além das medidas de urgência, a ação pede a condenação solidária das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, diante do abalo à confiança da sociedade, da advocacia e do sistema de Justiça. A OABTO defende que eventual valor fixado seja destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, com retorno social em iniciativas de proteção de direitos e de combate a fraudes.
A Seccional também busca assegurar a reparação individual das vítimas, de modo que cada cidadão lesado possa comprovar o prejuízo sofrido e pleitear ressarcimento financeiro e indenização por danos morais.
Participação da sociedade
A OABTO reforça que a participação da advocacia e da população na audiência pública é essencial para o fortalecimento da profissão, a proteção dos cidadãos e a defesa de um sistema de Justiça mais seguro, transparente e confiável, especialmente diante da expansão dos serviços digitais e do aumento dos golpes que se utilizam de perfis falsos, dados sensíveis e ferramentas eletrônicas.
Informações sobre inscrição e acesso ao evento serão divulgadas nos canais oficiais da OAB Tocantins.
