Os deputados estaduais aprovaram, nessa quarta-feira, 17, o Projeto de Lei de Conversão nº 05/2025, proveniente da Medida Provisória nº 16, que reajusta e consolida as indenizações por trabalho penitenciário e plantões extras dos servidores públicos do sistema penitenciário e prisional e do sistema de atendimento socioeducativo.Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o Governo do Estado explicou que a MP garante maior estabilidade aos servidores que atuam em ambientes…
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