O deputado estadual Olyntho Neto (Republicanos) apresentou, na manhã desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), um projeto de lei que proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece o prazo mínimo de 90 dias de atraso para que débitos superiores a esse valor possam ser protestados no estado. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir mais proteção ao consumidor tocantinense, evitando penalidades…
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