A dívida seria o resultado de duas notificações de débitos, conforme o MPTO. A primeira, no valor de R$ 32,9 milhões, é referente ao período de março de 2020 a fevereiro de 2024. A segunda, de R$ 8,9 milhões, se refere ao período de março a dezembro de 2024.
A Prefeitura de Palmas informou, em nota, que a investigação trata da gestão anterior e que contratos temporários não geram FGTS. Afirmou que os débitos precisam ser analisados e que prestará esclarecimentos ao MP, reiterando compromisso com transparência (veja íntegra da nota abaixo).
De acordo com o órgão, há indícios de que o município possa ter descumprido a regra constitucional que exige concurso público como forma de ingresso no serviço público. O caso levou à abertura de um procedimento para investigar o uso de contratos temporários pela Prefeitura de Palmas.
A investigação está em fase inicial e a apuração é feita pela 9ª Promotoria de Justiça de Palmas.
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MP mira contratações temporárias
Conforme consta na portaria de Procedimento Preparatório, o município chegou a ter 6.734 servidores efetivos e mais de 4 mil temporários em 2023, além de manter 1.678 contratos temporários em levantamento mais recente.
O documento afirma que, em junho de 2023, o município tinha 6.734 servidores efetivos e 4.269 temporários. Esse número subiu para 4.548 no mês seguinte, o que levou o MP a considerar possível irregularidade administrativa.
Para o órgão, o volume de contratações temporárias pode caracterizar irregularidade administrativa e descumprimento do artigo 37 da Constituição.
Suspeita de sonegação
Além das possíveis irregularidades administrativas, o Ministério Público aponta que o caso pode ter desdobramentos na esfera criminal. O documento menciona a hipótese de crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Código Penal.
O Ministério Público determinou que seja feito um levantamento de todas as investigações já existentes sobre possíveis irregularidades nas contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Palmas, tanto na própria promotoria quanto em outros órgãos.
Também decidiu enviar o caso ao Ministério Público Federal para avaliar a possibilidade de crime de sonegação de contribuição previdenciária, e pediu informações ao Ministério do Trabalho sobre os débitos de FGTS para verificar se esses valores já foram encaminhados para cobrança na dívida ativa da União.
Íntegra da nota da Prefeitura de Palmas
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, esclarece, primeiramente, que os questionamentos da investigação são referentes ao período da gestão anterior, de 2020 a 2024. Informa também que em relação aos débitos de FGTS mencionados na reportagem, as contratações temporárias realizadas pelo Município são regidas por regime jurídico administrativo, nos termos da Lei n° 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, e não se submetem ao regime Celetista (CLT). Por esse motivo, tais vínculos não geram obrigação de recolhimento de FGTS.
Assim, sob o aspecto técnico-jurídico, não é possível estabelecer correlação automática entre os débitos de FGTS mencionados e as contratações temporárias apontadas no procedimento, uma vez que se tratam de institutos jurídicos distintos. A identificação da origem dos valores eventualmente cobrados depende da análise das respectivas notificações e dos fundamentos que as embasam.
Tão logo ocorra a ciência formal por meio do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) serão prestados todos os esclarecimentos e documentos eventualmente requisitados, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da colaboração institucional.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão pública, permanecendo à disposição dos órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos necessários e adotar as medidas que se mostrarem cabíveis após a análise formal do procedimento.