O Governo do Tocantins sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e a Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, fixando em R$ 19,58 bilhões a previsão de receitas e despesas para o exercício financeiro do próximo ano. As sanções foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 14.
O orçamento aprovado representa um aumento de R$ 2,19 bilhões em relação à LOA de 2025, crescimento de 12,6%, e define os limites de gastos e investimentos do Estado no último ano do atual ciclo de planejamento governamental.
Como o orçamento está distribuído
Do total previsto, R$ 11,97 bilhões compõem o Orçamento Fiscal, enquanto R$ 7,61 bilhões integram o Orçamento da Seguridade Social, que financia áreas como saúde, previdência e assistência social. A divisão busca assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e a execução das ações consideradas prioritárias pelo governo estadual.
Formalizada pela Lei nº 4.950, de 14 de janeiro de 2026, a LOA é o principal instrumento que orienta a execução das políticas públicas ao longo do ano, estabelecendo a destinação dos recursos entre os Poderes e os setores da administração pública.
Recursos por Poder
Dos R$ 19,58 bilhões, R$ 11,77 bilhões correspondem a recursos ordinários do Tesouro Estadual. Esse montante será distribuído da seguinte forma:
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Poder Executivo: R$ 9,54 bilhões
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Poder Judiciário: R$ 899,3 milhões
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Assembleia Legislativa: R$ 449 milhões
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Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO): R$ 265,1 milhões
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Ministério Público Estadual (MPE/TO): R$ 366,9 milhões
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Defensoria Pública Estadual (DPE/TO): R$ 248,7 milhões
Áreas com maior volume de recursos
Entre as áreas finalísticas, a Saúde concentra o maior volume de recursos, com R$ 3,3 bilhões, atendendo ao percentual mínimo constitucional de 12%. A Educação aparece em seguida, com R$ 2,7 bilhões, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Já a Segurança Pública contará com R$ 2,1 bilhões, distribuídos entre a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Secretaria da Cidadania e Justiça e a Secretaria da Segurança Pública.
Crescimento da receita
Segundo o governo, a expansão do orçamento em 2026 está associada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, que impacta positivamente a arrecadação de receitas próprias — como impostos, taxas e contribuições — além de transferências correntes e operações de crédito.
Com a sanção da LOA e da revisão do PPA, o Estado consolida o marco legal que orientará a execução orçamentária e financeira ao longo de 2026, garantindo previsibilidade, transparência e base legal para a implementação das políticas públicas no Tocantins.
