O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, rejeita o argumento de que as mudanças no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) representem uma interferência em relações privadas, como alegam empresas de vale-refeição e alimentação, já que elas recebem um incentivo fiscal do governo para operar a política. “Não estamos fazendo intervencionismo, [estamos] só garantindo que o dinheiro que foi reservado pelo Estado para ir para a alimentação do trabalhador chegue lá [na ponta] e não pare na mão do intermediário”, diz ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha. Segundo a Fazenda, cerca de R$ 8 bilhões que hoje compõem o lucro das empresas de tíquetes serão transferidos para o bolso dos trabalhadores, que terão um ganho médio anual de R$ 225. “Nosso papel como gestor público é encarar esse problema e dizer: ‘Chega. Já ganharam dinheiro suficiente, chegou a hora de a gente fazer esse dinheiro chegar ao bolso do trabalhador’”, afirma. Diante do risco de judicialização da medida, ele diz que será dada a “resposta correta”. A Fazenda divulgou que as mudanças no PAT podem gerar economia de R$ 8 bilhões por ano e um ganho médio de R$ 225 por trabalhador ao ano. Como o governo calculou? Empresas de vale-refeição e alimentação cobram taxas altas, na média de 6%, e ainda ficam com dinheiro dos estabelecimentos. Só pagam ao supermercado ou ao restaurante em média 30 dias depois que o trabalhador fez a compra. Por ganharem com a aplicação desse dinheiro e também com as taxas que cobram, ficam com uma quantidade de recursos inacreditável. Estão tirando dinheiro dos lojistas e do trabalhador, que paga mais caro pelos produtos. Com o decreto, garantimos competição, que hoje não existe. O mercado é todo controlado por quatro grandes empresas. A gente determinou a abertura: qualquer um vai poder credenciar restaurantes. Vamos ter redução significativa nas tarifas cobradas dos lojistas. Além disso, por precaução, fixamos teto de 3,6% para tarifa que os cartões cobram dos lojistas. Também determinamos que eles comecem a pagar os lojistas em 15 dias. C-Level Uma newsletter com informações exclusivas para quem precisa tomar decisões Como garantir que isso seja percebido por trabalhadores? Tanto o negócio de restaurantes como o de supermercado são de margem [de lucro] baixa, ocorre uma competição ferrenha. Na medida em que estiverem recebendo antes e pagando menos taxas, [os estabelecimentos] vão poder oferecer preços mais baixos para consumidores. Sobre as taxas, como o governo chegou a esse valor? Houve pressão das empresas? Não é fácil dizer para as empresas que elas estão extraindo R$ 8 bilhões do bolso do consumidor e não vão mais fazer isso. Tem resistência, estão dizendo que vão judicializar. Estamos seguros quanto à natureza dos nossos argumentos. A taxa de 3,6% é a mais alta que os competidores pequenos, que não conseguem entrar no mercado e competir com essas grandes, cobram dos restaurantes hoje. Por que a grande, que tem uma alavancagem operacional enorme, não conseguiria cobrar esse preço? A média de 6% é um valor astronômico. No Pix, as transações são de graça. No débito, a taxa é de 1,5%. No cartão de crédito, de 2,5%, e o banco está assumindo o risco de o cliente não pagar a fatura. No caso do PAT, isso não existe. A empresa fica com o dinheiro, não corre risco nenhum. A taxa deveria ser mais próxima da do débito. Por que o prazo ficou em 15 dias? Chegou-se a falar em dois dias. A gente precisa fazer mudanças de forma gradual. A longo prazo, não existe razão para não ser dois dias, porque as empresas já estão na posse do recurso. Não faz sentido ficarem aplicando um dinheiro que não é delas em vez de transferir para quem é de direito. Transições bruscas causam desarranjos na economia. Acredito que, com a abertura dos arranjos, vamos ter mais competidores e talvez a questão do prazo se resolva. A participação no arranjo aberto será obrigatória para quem atende mais de 500 mil trabalhadores. Por que essa linha de corte? A complexidade de fazer um arranjo aberto é grande, só se justifica quando tem certa escala. Nesse caso, entendemos que a escala necessária era de 500 mil. Com isso, a gente pega quase 90% do mercado. Com uma taxa menor, os restaurantes vão oferecer preços menores para consumidores? Tenho segurança de que isso vai acontecer. A partir do momento em que lojistas estiverem recebendo mais por cada transação, vão repassar isso para o preço, porque, se não fizer, o restaurante do lado vai fazer. Estamos transferindo R$ 8 bilhões que hoje são lucro dessas empresas para o trabalhador. Ouvi uma declaração de um CEO de uma dessas empresas dizendo que a gente estava interferindo em relações privadas. Ele se esqueceu de mencionar que não é uma relação privada. O PAT é um programa público, que dá um incentivo fiscal substancial para as empresas cuidarem da alimentação do trabalhador. Por que as taxas mais altas se sustentaram por tanto tempo? Toda vez que você cria um monopólio, você cria um lobby enorme que dificulta tirar isso. Imagina o que essas empresas vão fazer agora para não perder R$ 8 bilhões de lucros. Elas vão ao Judiciário, fazer campanhas. Faz parte do jogo. Nosso papel como gestor público é encarar esse problema e dizer: “Olha, não mais, chega. Já ganharam dinheiro suficiente, chegou a hora de a gente fazer esse dinheiro chegar no bolso do trabalhador”. A judicialização é inevitável? Acho natural acontecer. O Judiciário vai dar a resposta correta. Não estamos fazendo intervencionismo, só garantindo que o dinheiro que foi reservado pelo Estado para ir para a alimentação do trabalhador está chegando lá, não parando na mão do intermediário. Por que a portabilidade dos cartões não ocorreu? Muita gente defendia mudança mais disruptiva, de colocar recursos direto na conta do trabalhador. A portabilidade está regulada no mesmo decreto. A dificuldade é operacional. Precisa criar todo um sistema operacional. No sistema bancário, existe portabilidade faz tempo e há dificuldade. Quem precisaria entrar para ser operacionalizado? A instituição que tem expertise para coisas desse tipo é o Banco Central, que está com uma carga de trabalho monumental. Acho que, no futuro, é uma instituição que poderia nos ajudar a implementar essa portabilidade, mas não tem condições de assumir mais essa tarefa. Dentro do governo, chegou-se à conclusão de que o Ministério do Trabalho poderia, e assim foi feito. O novo consignado privado é uma das apostas do governo, inclusive em ano eleitoral. Até o fim de setembro, foram contratados R$ 45 bilhões em novos empréstimos. Quanto isso avançou e qual é a perspectiva até o final do ano? Estávamos fazendo cerca de R$ 300 milhões em novos empréstimos ao dia e continuamos nesse ritmo. Somando os empréstimos que foram feitos no modelo anterior e estão sendo trazidos para o novo, devemos chegar a algo próximo de R$ 100 bilhões até o final do ano. A migração traz um ganho para o trabalhador, porque só pode ocorrer com redução de custo. Como está o ritmo dessa migração? O Ministério do Trabalho nos informou que prorrogou o prazo até 20 de novembro e diz que não pretende prorrogar mais. A gente acredita que vá ser suficiente. O governo vetou o prazo de dois dias para portabilidade de salários na lei aprovada no Congresso. Por que tomar o lado dos bancos na disputa? Esse projeto tramitou com apoio do governo. Acreditamos na portabilidade de salário como mecanismo de aumentar a competição no sistema bancário e trazer mais benefício para os consumidores. O que muitos bancos nos relataram é que não era prazo suficiente para fazer todas as checagens necessárias. Por prudência, a gente optou por vetar e regular no Conselho Monetário Nacional e Banco Central. Vamos ter discussão técnica com bancos e fintechs para definir o prazo mais adequado. Outro ponto vetado trata de restrições para que fintechs façam a portabilidade. A ideia não é restringir. Houve uma preocupação razoável do Ministério da Previdência de que isso pudesse desencadear fraudes. O Conselho Monetário Nacional vai regular isso de forma que a portabilidade possa funcionar para o INSS, mas entre instituições que apresentem os requisitos necessários de segurança. Nossa intenção é prevenir fraudes, não restringir a competição. Raio-X | Marcos Barbosa Pinto, 48 Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda. Graduado em direito pela USP, mestre em direito por Yale e em economia e finanças pela FGV, além de doutor em direito pela USP. Foi sócio da Gávea Investimentos. Integrou conselhos de empresas como Hering, Unidas e BR Malls . Foi consultor do BID e diretor da CVM.
