Uma decisão liminar obtida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) na última sexta-feira (24/4) impôs uma série de medidas emergenciais para enfrentar a crise no fornecimento e na qualidade da água no município de Conceição do Tocantins, no sudeste do estado. A determinação judicial ocorre diante de um cenário de escassez prolongada, interrupções frequentes no abastecimento em diversos bairros e suspeitas de comprometimento da qualidade da água, possivelmente associado à atividade de garimpo na região. O caso é acompanhado desde 2025 pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias, no âmbito de atuação do promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, titular da unidade, que instaurou o acompanhamento para apurar a gravidade da situação e cobrar providências estruturais. Abastecimento emergencial com caminhões-pipa Entre as medidas mais imediatas, a Justiça determinou que a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) assegure o fornecimento de água por meio de caminhões-pipa ou outro sistema alternativo enquanto persistir o colapso do abastecimento convencional. O volume mínimo estabelecido é de 50 litros por pessoa ao dia, com prioridade para unidades de saúde, escolas, creches, abrigos e comunidades em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada ao teto de R$ 50 mil. Plano emergencial em 30 dias A decisão também obriga a ATS a apresentar, no prazo de 30 dias, um Plano de Ação Emergencial (PAE) para a regularização do sistema de tratamento e distribuição de água. O documento deverá incluir cronograma de execução, definição de responsáveis técnicos e estimativa de custos. No município, ainda está pendente a ativação de dois poços perfurados em 2025, que fazem parte das alternativas para reforço do sistema de abastecimento. Fiscalização em áreas de garimpo A liminar alcança ainda o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), que passa a ter obrigação de realizar fiscalizações presenciais e vistorias técnicas em áreas de garimpo apontadas em relatório da ATS. A determinação inclui a verificação de pontos de extração mineral em bacias hidrográficas que abastecem o município, com elaboração de relatórios detalhados sobre eventuais infrações, autos de infração e medidas administrativas como embargo, interdição ou ações de mitigação ambiental. A decisão reforça a cobrança por respostas estruturais diante de uma crise que já impacta diretamente o cotidiano da população e expõe fragilidades no sistema de abastecimento e na proteção dos mananciais da região.