A área pertence ao município há mais de 10 anos e soma 20.555,68 m². A área está localizada na quadra 209 Sul (ARSO 24), às margens da Avenida NS‑09, próximo ao condomínio Alphaville Palmas 2, considerado de alto padrão.
O terreno tinha destinação institucional, mas com a Lei Complementar nº 451, sancionada em abril de 2026, passa a poder ser usado para comércio e serviços.
A avaliação oficial do lote é de R$ 26,3 milhões, enquanto a dívida da Prefeitura com a empresa Expresso Miracema LTDA chega a R$ 36 milhões.
A Prefeitura de Palmas informou que o acordo seguiu critérios legais e técnicos, com acompanhamento de órgãos de controle, e que a medida buscou conter o crescimento da dívida e evitar novos prejuízos aos cofres públicos (veja nota completa abaixo). O município não informou como pretende quitar a diferença de R$ 10 milhões.
A empresa Miracema foi procurada, mas não respondeu aos contatos até a última atualização desta reportagem.
Terreno fica localizado na ARSO 24, em Palmas — Foto: Reprodução/Google Maps
Entenda
A medida autoriza a transferência do imóvel à empresa Expresso Miracema LTDA, como forma de pagamento de dívida. Esse tipo de negociação é conhecido como dação em pagamento, quando a quitação ocorre com um bem, e não em dinheiro.
A prática é permitida por lei, mas especialistas defendem que é preciso avaliar o que é melhor para a administração pública e para a população.
O geógrafo João Aparecido Bazzoli alerta para os impactos financeiros e urbanos da decisão. “Não há dúvidas de que é um prejuízo efetivo para a cidade, porque estamos perdendo um espaço originalmente destinado a equipamentos públicos e pode comprometer o atendimento das futuras demandas sociais”, comentou.
Para o advogado Jorge Silva Leal, a perda de uma área pública pode comprometer a implantação de equipamentos como escolas, praças e outros serviços essenciais, além de levantar questionamentos sobre como a dívida foi gerada e se houve planejamento orçamentário para evitar esse tipo de passivo.
“Não é possível que não tenha um mecanismo de previsão desse tipo de gasto no orçamento. Por que o município deixou de pagar?”, questionou.
Íntegra da nota da Prefeitura de Palmas
A Prefeitura de Palmas informa que a destinação de área pública para quitação de dívida segue critérios legais, técnicos e conta com o acompanhamento dos órgãos de controle.
A dívida é resultado da requisição administrativa feita pela gestão em fevereiro de 2023, de 139 ônibus que não foi quitada à época, gerando um custo mensal de cerca de R$ 1,1 milhão, mesmo após os veículos estarem fora de operação e depositados na garagem, sob responsabilidade do município.
Além do impacto financeiro, os veículos permaneciam ociosos, sujeitos à deterioração, enquanto a cidade já operava com nova frota contratada.
O valor mensal de R$ 7.900,00 por veículo foi parametrizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), o que levou à constituição de um passivo aproximado de R$ 36 milhões, referente ao período de fevereiro de 2023 a maio de 2025, com atualização pela taxa Selic.
Importante esclarecer que esse montante refere-se exclusivamente ao aluguel dos ônibus requisitados administrativamente. Custos com motoristas, manutenção e combustível foram integralmente suportados pelo município, o que reforça o esforço feito para preservar a continuidade do transporte público.
Também em 2023, o município firmou contrato de locação de outros 100 ônibus com duas empresas para atendimento do transporte público, ao custo mensal de aproximadamente R$ 35 mil a R$ 38 mil por veículo, contratos que atualmente são objeto de ações de cobrança na Justiça.
Nesse contexto, as medidas adotadas pelo município contribuíram para evitar condenações em patamares muito superiores aos inicialmente estimados.
Diante disso, o município adotou a dação em pagamento, com base na Lei nº 14.133/2021, garantindo avaliação prévia e observância do interesse público.
A medida permitiu interromper o crescimento da dívida, evitar prejuízo aos cofres públicos e dar solução definitiva a um passivo herdado, com segurança jurídica e transparência.
A Prefeitura de Palmas segue à disposição para demais esclarecimentos e reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, a segurança jurídica e o cumprimento das obrigações do município, evitando a continuidade de encargos mensais elevados, riscos patrimoniais e prejuízos à continuidade dos serviços.